Câmara Municipal de Rio Maior assina Protocolo de colaboração com Centro de Educação especial o Ninho

A abrigo do disposto no nº1 do artigo 23º da lei 159/99 de 14 de Setembro, onde se estabelece o quadro de transferências de atribuições e ...

A abrigo do disposto no nº1 do artigo 23º da lei 159/99 de 14 de Setembro, onde se estabelece o quadro de transferências de atribuições e competências às autarquias locais de assegurar e realizar investimentos na construção ou no apoio de Centros para deficientes, a Câmara Municipal de Rio Maior, através da inscrição no Orçamento e Plano de investimento para o ano 2013, aprovado em reunião de Câmara e pela Assembleia Municipal de Rio Maior, em Dezembro de 2012 , comparticipação financeira na obra de construção da Unidade Residencial e Ocupacional “O Ninho”.

Este protocolo assinado entre Isaura Morais, Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior e Alberto da Cruz Barreiros, Presidente da Direção do Centro de Educação Especial “ O Ninho” tem como objetivo a definição das condições de apoio da comparticipação financeira por parte da Autarquia na realização da empreitada de construção da dita obra.

O Montante a conceder é para a construção da Unidade Residencial e Ocupacional “O Ninho” de 340 mil euros, sendo disponibilizados 10 mil euros no próximo mês de Setembro e 20 mil até ao final do ano. O restante valor será repartido em 6 tranches, sendo elas de 30 mil euros durante o ano de 2014, 65 mil 2015/16, 55 mil 2017/18 e 40 mil em 2019.

Fonte: Local.PT